AREsp 1978876 - DECISAO

AREsp 1978876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de concessão da gratuidade à pessoa jurídica exigiria reexame de prova e das premissas fático-probatórias, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, não é cabível recurso especial fundado em dispositivo de lei federal não vigente.

Parties
Agravante: SUPERBOM SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Declaração De Pobreza, Prova Idônea Da Insuficiência De Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 481 Do STJ
Processo Civil Direito Empresarial Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Declaração De Pobreza Prova Idônea Da Insuficiência De Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

SUPERBOM SUPERMERCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 admissibilidade de recurso especial fundado em dispositivo de lei federal não vigente
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de concessão da gratuidade à pessoa jurídica exigiria reexame de prova e das premissas fático-probatórias, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, não é cabível recurso especial fundado em dispositivo de lei federal não vigente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.