AREsp 1965075 - DECISAO

AREsp 1965075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reavaliação do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que os documentos apresentados eram insuficientes para demonstrar a impossibilidade financeira da recorrente, além de haver falta de identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante/recorrente: WALA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Análise Da Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALA ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Análise Da Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência financeira superveniente e atual
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reavaliação do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que os documentos apresentados eram insuficientes para demonstrar a impossibilidade financeira da recorrente, além de haver falta de identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.