AREsp 1969545 - DECISAO

AREsp 1969545 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento àqueles pontos que exigiriam reexame de fatos e provas, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de hipossuficiência financeira do agravante com base nos documentos dos autos, incidindo a Súmula 7/STJ e não se verificando violação dos arts. 1.022 e 489, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante / Exequente: EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA; Executado: INSTITUTO DE BELEZA DOCELINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada No Stj)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Execução De Título Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processo Civil Gratuidade De Justiça Execução De Título Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração

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Parties

EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA

Agravante / Exequente

INSTITUTO DE BELEZA DOCELINA LTDA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada No Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489, §1º, do CPC/2015
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento àqueles pontos que exigiriam reexame de fatos e provas, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de hipossuficiência financeira do agravante com base nos documentos dos autos, incidindo a Súmula 7/STJ e não se verificando violação dos arts. 1.022 e 489, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.