AREsp 1885367 - DECISAO
A gratuidade de justiça deferida em sede de apelação produz efeitos apenas para os atos posteriores à sua concessão (efeitos ex nunc), não alcançando condenações e honorários sucumbenciais fixados em grau de primeiro grau anteriores ao pedido, razão pela qual o agravo não merece provimento e a execução dos honorários é possível.
- Parties
- Autor: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.; Agravante: AZ 2
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Efeitos Ex Nunc/ex Tunc, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula N. 7 STJ, Súmula N. 182/stj
Case Brief
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Parties
PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.
Autor
AZ 2
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
- 2 efeitos da gratuidade da justiça requerida na apelação
- 3 possibilidade de execução de honorários sucumbenciais quando a gratuidade foi deferida apenas para a apelação
Ratio Decidendi
A gratuidade de justiça deferida em sede de apelação produz efeitos apenas para os atos posteriores à sua concessão (efeitos ex nunc), não alcançando condenações e honorários sucumbenciais fixados em grau de primeiro grau anteriores ao pedido, razão pela qual o agravo não merece provimento e a execução dos honorários é possível.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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