AREsp 1908855 - DECISAO

AREsp 1908855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a controvérsia relativa à possibilidade de concessão da gratuidade de justiça após o trânsito em julgado e à competência para decidir sobre pedido protocolado após os prazos recursais, determinando a anulação do acórdão e o retorno dos autos para novo julgamento com enfrentamento da questão omitida.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravados: servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão tida por omitida.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Taxatividade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Trânsito Em Julgado Preclusão Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Taxatividade Recursal

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça após o trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Tribunal para conceder benefício após decurso dos prazos recursais
  3. 3 Se a ausência de enfrentamento da tese configura omissão e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a controvérsia relativa à possibilidade de concessão da gratuidade de justiça após o trânsito em julgado e à competência para decidir sobre pedido protocolado após os prazos recursais, determinando a anulação do acórdão e o retorno dos autos para novo julgamento com enfrentamento da questão omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão tida por omitida.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão tida por omitida