AREsp 1902030 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela inexistência de hipossuficiência do agravante; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o que também impede o exame do dissídio jurisprudencial ante a falta de identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão.

Parties
Agravante: JÚLIO CESAR DA CRUZ CASSANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JÚLIO CESAR DA CRUZ CASSANDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e demonstração de hipossuficiência
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de dissídio jurisprudencial diante de identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela inexistência de hipossuficiência do agravante; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o que também impede o exame do dissídio jurisprudencial ante a falta de identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão.