AREsp 1874507 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento de sua insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a gratuidade de justiça, ante sinais externos de riqueza, foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO ALVES CANGERANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EDUARDO ALVES CANGERANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à fundamentação genérica
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento de sua insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a gratuidade de justiça, ante sinais externos de riqueza, foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial