AREsp 1830109 - ACORDAO

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O acórdão estadual fundamentou adequadamente o indeferimento da gratuidade judiciária com base na insuficiência e desatualização das provas apresentadas pelo requerente; a pretensão de alterar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE RAMOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSE RAMOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da gratuidade judiciária
  2. 2 presunção relativa de hipossuficiência
  3. 3 exigência de prova atualizada da hipossuficiência

Ratio Decidendi

O acórdão estadual fundamentou adequadamente o indeferimento da gratuidade judiciária com base na insuficiência e desatualização das provas apresentadas pelo requerente; a pretensão de alterar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.