AREsp 1941161 - DECISAO

AREsp 1941161 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida (art. 1.029, § 1º CPC/2015 e arts. 255 do RISTJ) e por estar configurado erro material na sentença que reconheceu gratuidade apesar de indeferimento anterior confirmado, de modo que o recolhimento do preparo é necessário, conforme art. 1.007 do CPC e jurisprudência aplicável (Súmulas 284/STF e 83/STJ).

Parties
Recorrida: 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem; Recorrida: M9 Empreendimentos Imobiliários Ltda; Recorrida: AM3 Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Especiais, Agravo Interno
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Erro Material Dissídio Jurisprudencial Recursos Especiais Agravo Interno

Case Brief

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Parties

2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem

Recorrida

M9 Empreendimentos Imobiliários Ltda

Recorrida

AM3 Empreendimentos Imobiliários Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do recolhimento do preparo diante de indeferimento anterior da gratuidade judicial
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e arts. 255 do RISTJ
  3. 3 Caracterização de erro material quando a sentença menciona gratuidade já indeferida e confirmada em grau de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida (art. 1.029, § 1º CPC/2015 e arts. 255 do RISTJ) e por estar configurado erro material na sentença que reconheceu gratuidade apesar de indeferimento anterior confirmado, de modo que o recolhimento do preparo é necessário, conforme art. 1.007 do CPC e jurisprudência aplicável (Súmulas 284/STF e 83/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Manter determinação de recolhimento do preparo da apelação.
  • Intimem-se.