AREsp 1994409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional alegada é competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), o exame da existência dos requisitos para concessão da gratuidade demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática com os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: ERNESTO SCHAFFRATH; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Constitucional Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ERNESTO SCHAFFRATH

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita com base em declaração de hipossuficiência (art. 98 CPC)
  2. 2 fundamentação para indeferimento da gratuidade de justiça com base em elementos dos autos (art. 99 CPC, §2º)
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional alegada é competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), o exame da existência dos requisitos para concessão da gratuidade demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.