AREsp 1894349 - DECISAO

AREsp 1894349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF por analogia), não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos legais e não houve prequestionamento quanto ao chamamento ao processo (incidência da Súmula 282/STF); além disso, a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a gratuidade implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: JERÔNIMO NERI NETO; Réu: OTONIEL LEANDRO RODRIGUES RIBEIRO; Réu: DIOGO LEANDRO DE CASTRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Antecipação De Tutela, Alimentos Provisórios, Chamamento Ao Processo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Gratuidade De Justiça Antecipação De Tutela Alimentos Provisórios Chamamento Ao Processo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JERÔNIMO NERI NETO

Autor

OTONIEL LEANDRO RODRIGUES RIBEIRO

Réu

DIOGO LEANDRO DE CASTRO RODRIGUES

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (falta de indicação específica de dispositivos legais e de demonstração do dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Revogação/indeferimento da gratuidade de justiça e efeitos do recolhimento do preparo recursal
  3. 3 Cabimento do chamamento ao processo da seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF por analogia), não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos legais e não houve prequestionamento quanto ao chamamento ao processo (incidência da Súmula 282/STF); além disso, a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a gratuidade implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
  • Deixo de apreciar pedido relativo à majoração de honorários advocatícios por se tratar de agravo de instrumento.