AREsp 1978126 - DECISAO

AREsp 1978126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial: os acórdãos indicados não comprovam divergência apta a fundamentar o recurso especial, em razão do óbice da Súmula 13/STJ em relação a decisões do mesmo tribunal e da falta do cotejo analítico exigido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Cooperativa Em Liquidação, Assembleia Geral, Suspensão Processual, Cumprimento De Sentença, Art. 313 V Do CPC, Prorrogação De Prazo
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Cooperativa Em Liquidação Assembleia Geral Suspensão Processual +3 more

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Parties

UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial quanto à necessidade de sobrestamento de execuções até fluência do prazo de prorrogação estabelecido em assembleia geral
  2. 2 aplicação da Súmula 13/STJ sobre divergência entre julgados do mesmo tribunal
  3. 3 necessidade do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial: os acórdãos indicados não comprovam divergência apta a fundamentar o recurso especial, em razão do óbice da Súmula 13/STJ em relação a decisões do mesmo tribunal e da falta do cotejo analítico exigido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se