AREsp 1968672 - DECISAO

AREsp 1968672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência na fundamentação do especial pela indicação genérica de 'e seguintes', atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) eventual necessidade de reexame de provas para avaliar a concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Foi ainda aplicada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIA NASCIMENTO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

JULIA NASCIMENTO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 fundamentação do recurso especial e uso da expressão 'e seguintes' (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência na fundamentação do especial pela indicação genérica de 'e seguintes', atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) eventual necessidade de reexame de provas para avaliar a concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Foi ainda aplicada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.