AREsp 1995577 - DECISAO

AREsp 1995577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices processuais: (i) deficiência da fundamentação recursal que invocou 'arts. 98 e seguintes' sem indicação precisa, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a matéria demandaria reexame de prova e contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) ausência de prequestionamento de temas examinados, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: CALÇADOS ONLY LTDA; Agravante: ROQUE PETRY; Agravante: ONEIDE SEVERINA PETRY; Agravante: MARCELO PETRY; Agravante: DAIANA PETRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Insuficiência, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Contraditório E Princípio Da Não Surpresa
Processo Civil Gratuidade De Justiça Presunção De Insuficiência Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ Contraditório E Princípio Da Não Surpresa

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Parties

CALÇADOS ONLY LTDA

Agravante

ROQUE PETRY

Agravante

ONEIDE SEVERINA PETRY

Agravante

MARCELO PETRY

Agravante

DAIANA PETRY

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 98 e seguintes do CPC quanto à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Consideração de valores não correntes/comprometidos como renda para indeferimento da gratuidade
  3. 3 Ofensa ao art. 10 do CPC (princípio da não surpresa e do contraditório) pela consulta de ofício ao CNPJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices processuais: (i) deficiência da fundamentação recursal que invocou 'arts. 98 e seguintes' sem indicação precisa, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a matéria demandaria reexame de prova e contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) ausência de prequestionamento de temas examinados, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.