AREsp 1995768 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); o tribunal a quo registrou padrão de vida elevado e ausência de comprovação de alteração da situação financeira após indeferimento anterior, impedindo concessão do parcelamento.

Parties
Agravante: ANDRÉ TAVOLARO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Parcelamento De Custas, Hipossuficiência Econômica, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Parcelamento De Custas Hipossuficiência Econômica Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ANDRÉ TAVOLARO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se, à luz do art. 98, § 6º, do CPC, tendo o recorrente apresentado documentos que comprovam hipossuficiência econômica atual, o tribunal a quo poderia indeferir o diferimento ou parcelamento das custas.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); o tribunal a quo registrou padrão de vida elevado e ausência de comprovação de alteração da situação financeira após indeferimento anterior, impedindo concessão do parcelamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.