AREsp 1947855 - DECISAO

AREsp 1947855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido, pois a pretensão deduzida implicaria reexame do contexto fático-probatório (redução das receitas do autor e valor de seus proventos), obstado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a parte preenche os requisitos da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial da autarquia federal
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Reexame Fático Probatório Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão e revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido, pois a pretensão deduzida implicaria reexame do contexto fático-probatório (redução das receitas do autor e valor de seus proventos), obstado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a parte preenche os requisitos da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial da autarquia federal

Orders

  • Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial da autarquia federal
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º