AREsp 1938262 - DECISAO

AREsp 1938262 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque os agravantes impugnaram todos os fundamentos, de modo que a Presidência não poderia aplicar a Súmula 182/STJ; todavia, o recurso especial não foi conhecido porque a análise da pretensão de gratuidade implicaria revolvimento de provas e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, caracterizando a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: agravantes; Decisor: Ministro Presidente; Empresa: Powermatic Indústria e Comércio de Dutos Máquinas Peças e Estruturas Industriais Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Novo Exame, Com Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidera a decisão da Presidência para CONHECER do agravo nos próprios autos e NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

agravantes

Agravante

Ministro Presidente

Decisor

Powermatic Indústria e Comércio de Dutos Máquinas Peças e Estruturas Industriais Eireli

Empresa

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Novo Exame, Com Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Direito à assistência judiciária e requisitos para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque os agravantes impugnaram todos os fundamentos, de modo que a Presidência não poderia aplicar a Súmula 182/STJ; todavia, o recurso especial não foi conhecido porque a análise da pretensão de gratuidade implicaria revolvimento de provas e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, caracterizando a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsidera a decisão da Presidência para CONHECER do agravo nos próprios autos e NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.