AREsp 1933840 - DECISAO

AREsp 1933840 - DECISAO

O agravo foi negado porque o agravante não demonstrou, com os documentos exigidos, a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica em falência; o decreto de falência por si só não comprova a condição de carência, o balancete juntado indicou movimentação financeira incompatível com a alegada impossibilidade de pagamento, e rever as conclusões do Tribunal local exigiria reexame de matéria probatória obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica Em Regime De Falência, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Embargos De Declaração, Custas Processuais
Processo Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Em Regime De Falência Súmula 7/stj Súmula 481/stj Embargos De Declaração Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de gratuidade de justiça para pessoa jurídica em falência
  2. 2 demonstration da hipossuficiência econômica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de matéria fática)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não demonstrou, com os documentos exigidos, a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica em falência; o decreto de falência por si só não comprova a condição de carência, o balancete juntado indicou movimentação financeira incompatível com a alegada impossibilidade de pagamento, e rever as conclusões do Tribunal local exigiria reexame de matéria probatória obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.