AREsp 2000748 - DECISAO

AREsp 2000748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento quanto ao art. 99, § 2º do CPC (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência na indicação do comando normativo quanto ao art. 99, § 3º (aplicando-se a Súmula 284/STF); além disso não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL VIDA NOVA II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmulas 282/356/284/stf
Processo Civil Direito Condominial Gratuidade De Justiça Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmulas 282/356/284/stf

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL VIDA NOVA II

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 98 do CPC (gratuidade de justiça)
  2. 2 ofensa ao art. 99, §§ 2º e 3º do CPC (prévia intimação/comprovação de hipossuficiência)
  3. 3 dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento quanto ao art. 99, § 2º do CPC (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência na indicação do comando normativo quanto ao art. 99, § 3º (aplicando-se a Súmula 284/STF); além disso não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.