AREsp 1982999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou o art. 927, IV, do CPC (óbiec das Súmulas 282 e 356 do STF) e a matéria demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a pessoa jurídica agravante não comprovou insuficiência de recursos.

Parties
Agravante: CAPEMISA - INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 481 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Reexame De Provas, Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 481 STJ Súmulas 282 E 356 STF Reexame De Provas Recurso Especial

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Parties

CAPEMISA - INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 98 do CPC
  3. 3 Prequestionamento de questão (art. 927, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou o art. 927, IV, do CPC (óbiec das Súmulas 282 e 356 do STF) e a matéria demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a pessoa jurídica agravante não comprovou insuficiência de recursos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.