AREsp 1972058 - DECISAO

AREsp 1972058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que o pedido de reforma quanto à concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, o que não é admitido em recurso especial.

Parties
Agravante: MOGI NEWS EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA.; Agravante/recorrente: Sônia Massae de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Preparo, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Preparo Súmula 7 STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MOGI NEWS EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA.

Agravante

Sônia Massae de Moraes

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de verificação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 aplicabilidade da presunção relativa de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que o pedido de reforma quanto à concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, o que não é admitido em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.