AREsp 2000765 - DECISAO

AREsp 2000765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça exige reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento sobre questão apontada (Súmula 211/STJ) e deficiência normativa na alegação relativa ao art. 99, §3º, do CPC (Súmula 284/STF); ademais não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL VIDA NOVA II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Despesas Condominiais, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Despesas Condominiais Pessoa Jurídica Hipossuficiência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 40 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RESIDENCIAL VIDA NOVA II

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 98 do CPC (gratuidade de justiça para condomínio de baixa renda)
  2. 2 ofensa ao art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC (intimação prévia para comprovar hipossuficiência)
  3. 3 dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça exige reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento sobre questão apontada (Súmula 211/STJ) e deficiência normativa na alegação relativa ao art. 99, §3º, do CPC (Súmula 284/STF); ademais não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.