AREsp 1896073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é cabível para atacar decisão com fundamento em suposta violação de dispositivo constitucional ou de súmula (art. 105, III, "a", CF/88) e porque modificar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não houve comprovação da hipossuficiência econômica para o deferimento da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: SERV-MARK COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. e OUTROS; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Violação De Dispositivo Constitucional, Agravo Interno
Processual Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Violação De Dispositivo Constitucional Agravo Interno

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Parties

SERV-MARK COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. e OUTROS

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face de alegação de violação constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 concessão ou indeferimento do benefício da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é cabível para atacar decisão com fundamento em suposta violação de dispositivo constitucional ou de súmula (art. 105, III, "a", CF/88) e porque modificar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não houve comprovação da hipossuficiência econômica para o deferimento da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.