AREsp 1875943 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a instância de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, hipótese em que o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial não pode ser utilizado para discutir supostas violações de enunciado sumular (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: Maria do Socorro Vale Dal Bosco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015), Incidência Da Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial Para Discutir Súmulas (súmula 518/stj)
Processual Civil Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015) Incidência Da Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Para Discutir Súmulas (súmula 518/stj)

Case Brief

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Parties

Maria do Socorro Vale Dal Bosco

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça quando há elementos que ilidem a declaração de hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a instância de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, hipótese em que o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial não pode ser utilizado para discutir supostas violações de enunciado sumular (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno