AREsp 1980291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por: (i) matéria constitucional reclama da competência do Supremo Tribunal Federal; (ii) inadmissibilidade decorrente da não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF); (iii) ausência de prequestionamento sobre a gratuidade de justiça (Súmulas 282 e 356/STF); e (iv) não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, §1º, RISTJ e exigência de cotejo analítico).

Parties
Agravante: PANIFICAÇÃO GRANDEZAS DO BRASIL LTDA; Recorrida: Light
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Publicação De Atos Processuais, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Publicação De Atos Processuais Admissibilidade Recursal

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Parties

PANIFICAÇÃO GRANDEZAS DO BRASIL LTDA

Agravante

Light

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para discutir norma constitucional (art. 5º, LXXIV da CF)
  2. 2 Indeferimento de gratuidade de justiça e instrumento recursal cabível (art. 1.015, V, CPC)
  3. 3 Extinção do processo por não pagamento das despesas e cancelamento da distribuição (art. 290 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por: (i) matéria constitucional reclama da competência do Supremo Tribunal Federal; (ii) inadmissibilidade decorrente da não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF); (iii) ausência de prequestionamento sobre a gratuidade de justiça (Súmulas 282 e 356/STF); e (iv) não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, §1º, RISTJ e exigência de cotejo analítico).