REsp 1954462 - DECISAO

REsp 1954462 - DECISAO

O Tribunal de origem não constatou comprovação da hipossuficiência da recorrente pessoa jurídica; afastar tal conclusão demandaria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e nessa extensão desprovido.

Parties
Recorrente: L F IMPORTS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

L F IMPORTS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 exigência de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 existência de omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não constatou comprovação da hipossuficiência da recorrente pessoa jurídica; afastar tal conclusão demandaria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e nessa extensão desprovido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.