AREsp 1976183 - DECISAO

AREsp 1976183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; os documentos nos autos não demonstraram incapacidade financeira da recorrente.

Parties
Autora: MICHELLE LOPES (CAD INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS E COMÉRCIO - ME); Réu: CONSTRUTORA PANIQUAR LTDA; Réu: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recursal (decisão De Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ncpc/2015
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 7/stj Ncpc/2015

Case Brief

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Parties

MICHELLE LOPES (CAD INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS E COMÉRCIO - ME)

Autora

CONSTRUTORA PANIQUAR LTDA

Réu

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recursal (decisão De Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; os documentos nos autos não demonstraram incapacidade financeira da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.