AREsp 1964954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não havia omissão no acórdão, justificou a exigência de complementação documental por defasagem dos comprovantes de renda e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, além de inexistir identidade fática entre os paradigmas para fins de alínea c).

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS HENRIQUE DUARTE DOS SANTOS; Agravante: JOSÉ HERMES MARTINS GONÇALVES; Agravante: JOCELI LEÃO DA ROCHA; Agravante: JONEI BALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dilação De Prazo
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Dilação De Prazo

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS HENRIQUE DUARTE DOS SANTOS

Agravante

JOSÉ HERMES MARTINS GONÇALVES

Agravante

JOCELI LEÃO DA ROCHA

Agravante

JONEI BALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão e necessidade de manifestação do acórdão sobre pontos suscitados (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de comprovação de rendimentos para concessão de assistência judiciária gratuita (arts. 98 e 99 CPC e Lei n. 7.115/83)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não havia omissão no acórdão, justificou a exigência de complementação documental por defasagem dos comprovantes de renda e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, além de inexistir identidade fática entre os paradigmas para fins de alínea c).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.