REsp 1925067 - ACORDAO

REsp 1925067 - ACORDAO

Acolheu-se parcialmente o agravo interno unicamente para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao agravante, por estar demonstrada a necessidade nos autos; manteve-se o entendimento de que a oferta de imóvel como caução em contrato de locação não integra as hipóteses de exceção à impenhorabilidade previstas na Lei nº 8.009/1990, de modo que não se admite a penhora do bem de família nessa modalidade.

Parties
Agravante: MILTON FREITAS MARTINS; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Bem De Família, Caução, Penhora, Locação
Civil Processual Civil Gratuidade De Justiça Bem De Família Caução Penhora Locação

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Parties

MILTON FREITAS MARTINS

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 pedido de gratuidade de justiça nos autos do recurso
  2. 2 efeitos ex nunc da concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 impenhorabilidade do bem de família oferecido em caução em contrato de locação

Ratio Decidendi

Acolheu-se parcialmente o agravo interno unicamente para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao agravante, por estar demonstrada a necessidade nos autos; manteve-se o entendimento de que a oferta de imóvel como caução em contrato de locação não integra as hipóteses de exceção à impenhorabilidade previstas na Lei nº 8.009/1990, de modo que não se admite a penhora do bem de família nessa modalidade.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Deferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao agravante