Rcl 42538 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o tipo de reclamação discutida, dada a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016 desde 8 de abril de 2016 que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; ante tal conclusão e com fundamento no art. 932, III, do NCPC c/c art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço da reclamação.

Parties
Órgão Julgador a Quo: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Competência Para Julgamento De Reclamações, Precedentes, Resolução Stj/gp N. 3, De 7 De Abril De 2016
Processo Civil Reclamação Gratuidade De Justiça Competência Para Julgamento De Reclamações Precedentes Resolução Stj/gp N. 3, De 7 De Abril De 2016

Case Brief

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Parties

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Resolução STJ/GP n. 3/2016
  2. 2 competência para processar e julgar reclamações contra Turma Recursal Estadual
  3. 3 possibilidade de complementação de razões para obtenção da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o tipo de reclamação discutida, dada a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016 desde 8 de abril de 2016 que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; ante tal conclusão e com fundamento no art. 932, III, do NCPC c/c art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço da reclamação.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
  • Publique-se