AREsp 1794530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos (incluindo balancete demonstrando ativo e receitas), concluiu não estar comprovada a insuficiência financeira para a concessão da gratuidade de justiça; ademais, eventual questão constitucional seria matéria própria para recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: Indústria de Tecidos Biasi Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Indústria de Tecidos Biasi Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos (incluindo balancete demonstrando ativo e receitas), concluiu não estar comprovada a insuficiência financeira para a concessão da gratuidade de justiça; ademais, eventual questão constitucional seria matéria própria para recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.