REsp 1925196 - ACORDAO

REsp 1925196 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, apesar de regularmente intimado, não comprovou o recolhimento do preparo nem o deferimento da gratuidade na origem, incidindo a preclusão e a deserção nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; além disso, não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido, sujeitando-se ao óbice da Súmula n. 283/STF; e o reexame dos fatos estaria vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Jairo Machado Escovedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Impugnação De Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 187/stj, Súmula 7/stj, Alegação COVID 19
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Admissibilidade Recursal Preclusão Impugnação De Fundamentos Súmula 283/stf +3 more

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Parties

Jairo Machado Escovedo

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo e aplicação da deserção
  2. 2 intimação para suprir defeito e preclusão por não atendimento
  3. 3 possibilidade de requerer gratuidade em momento posterior vs. necessidade de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, apesar de regularmente intimado, não comprovou o recolhimento do preparo nem o deferimento da gratuidade na origem, incidindo a preclusão e a deserção nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; além disso, não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido, sujeitando-se ao óbice da Súmula n. 283/STF; e o reexame dos fatos estaria vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.