REsp 1942160 - DECISAO

REsp 1942160 - DECISAO

O Tribunal entendeu não conhecer em parte das alegações por ausência de prequestionamento e por terem sido suscitadas tardiamente; quanto ao mérito, manteve a conclusão do Tribunal de origem de que os elementos dos autos afetam a presunção de hipossuficiência, sendo impossível rever tal entendimento sem reexame probatório (Súmula 7/STJ); e aplicou o entendimento consolidado de que os honorários devem ser fixados segundo o art. 85, §2º do NCPC, sendo o §8º excepcional, razão pela qual negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários em 3% com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Embargante: FREDERICO JOSÉ DA CUNHA (FREDERICO); Embargada E Recorrente: NADIR GOMES DA SILVA (NADIR); Executada: HG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas E Fatos
Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmulas Do STJ Reexame De Provas E Fatos

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Parties

FREDERICO JOSÉ DA CUNHA (FREDERICO)

Embargante

NADIR GOMES DA SILVA (NADIR)

Embargada E Recorrente

HG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Executada

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão recorrido (arts. 11 e 489 do NCPC)
  2. 2 concessão/indenização da gratuidade de justiça (art. 99 do NCPC)
  3. 3 prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.025 do NCPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não conhecer em parte das alegações por ausência de prequestionamento e por terem sido suscitadas tardiamente; quanto ao mérito, manteve a conclusão do Tribunal de origem de que os elementos dos autos afetam a presunção de hipossuficiência, sendo impossível rever tal entendimento sem reexame probatório (Súmula 7/STJ); e aplicou o entendimento consolidado de que os honorários devem ser fixados segundo o art. 85, §2º do NCPC, sendo o §8º excepcional, razão pela qual negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários em 3% com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por NADIR GOMES DA SILVA.
  • Majoaro honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FREDERICO em 3%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.