AREsp 1908670 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita porque o Tribunal a quo formou convicção, com base em elementos fáticos constantes dos autos (demonstrativos de receita, pagamento de pro labore, valor da demanda), de que a agravante não comprovou impossibilidade de arcar com as custas; a reforma exigiria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PSA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Declaração De Pobreza, Súmula 7/stj, Súmula 481/stf
Processo Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Declaração De Pobreza Súmula 7/stj Súmula 481/stf

Case Brief

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Parties

PSA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 presunção relativa da declaração de pobreza
  3. 3 vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita porque o Tribunal a quo formou convicção, com base em elementos fáticos constantes dos autos (demonstrativos de receita, pagamento de pro labore, valor da demanda), de que a agravante não comprovou impossibilidade de arcar com as custas; a reforma exigiria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.