REsp 1931587 - ACORDAO

REsp 1931587 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a tese relativa ao art. 98 do CPC/2015 não foi enfrentada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento).

Parties
Agravante: LUAN HIAGO RODRIGUES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

LUAN HIAGO RODRIGUES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 prequestionamento implícito do art. 98 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a tese relativa ao art. 98 do CPC/2015 não foi enfrentada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento).

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada