REsp 1960121 - DECISAO

REsp 1960121 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão impugnado: as instâncias ordinárias avaliaram que a documentação apresentada não comprovou hipossuficiência financeira contemporânea ao pedido, o argumento sobre a não exigência de declaração de IRPJ a partir de 2014 foi apresentado apenas nos embargos (inovação) e a pretensão de reexame de prova não cabe em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Embargos De Declaração Omissão Súmula 481/stj Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira contemporânea
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão impugnado: as instâncias ordinárias avaliaram que a documentação apresentada não comprovou hipossuficiência financeira contemporânea ao pedido, o argumento sobre a não exigência de declaração de IRPJ a partir de 2014 foi apresentado apenas nos embargos (inovação) e a pretensão de reexame de prova não cabe em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se. Intimações necessárias.