AREsp 1996162 - DECISAO

AREsp 1996162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porquanto a matéria exigiria reexame de prova e avaliação de fatos e documentos relativos à alegada hipossuficiência da parte recorrente, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a documentação juntada não demonstrou de forma suficiente a insuficiência de recursos exigida para a concessão da gratuidade à pessoa jurídica.

Parties
Agravante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 481/stj, Falência
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 481/stj Falência

Case Brief

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência por meio de decretação de falência e balanço patrimonial
  3. 3 Aplicação da Lei n. 1.060/1950 em conjunto com o CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porquanto a matéria exigiria reexame de prova e avaliação de fatos e documentos relativos à alegada hipossuficiência da parte recorrente, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a documentação juntada não demonstrou de forma suficiente a insuficiência de recursos exigida para a concessão da gratuidade à pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.