AREsp 1894349 - DECISAO

AREsp 1894349 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade nem erro material; os agravantes não indicaram de forma precisa os dispositivos supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), não houve debate prévio sobre o chamamento ao processo nas instâncias ordinárias (incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF), o recolhimento do preparo recursal caracteriza preclusão lógica quanto à alegada hipossuficiência e a reapreciação do mérito fático sobre a gratuidade demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados e o recurso especial não conhecido.

Parties
Autor/agravado: JERÔNIMO NERI NETO; Réu/agravante: OTONIEL LEANDRO RODRIGUES RIBEIRO; Réu/agravante: DIOGO LEANDRO DE CASTRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Alimentos Provisórios, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Omissão, Preclusão Lógica, Chamamento Ao Processo, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Alimentos Provisórios Agravo De Instrumento Recurso Especial Omissão Preclusão Lógica +2 more

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Parties

JERÔNIMO NERI NETO

Autor/agravado

OTONIEL LEANDRO RODRIGUES RIBEIRO

Réu/agravante

DIOGO LEANDRO DE CASTRO RODRIGUES

Réu/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à gratuidade da justiça
  2. 2 cabimento do chamamento ao processo da seguradora
  3. 3 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade nem erro material; os agravantes não indicaram de forma precisa os dispositivos supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), não houve debate prévio sobre o chamamento ao processo nas instâncias ordinárias (incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF), o recolhimento do preparo recursal caracteriza preclusão lógica quanto à alegada hipossuficiência e a reapreciação do mérito fático sobre a gratuidade demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.