AREsp 1958360 - DECISAO

AREsp 1958360 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o órgão julgador enfrentou as questões relevantes sem obrigação de rebater ponto a ponto todos os argumentos, caracterizando os embargos como mera tentativa de rediscussão da matéria e justificando a advertência sobre multa por litigância protelatória.

Parties
Embargante: POLIFRIGOR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: REALY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Omissão, Súmula 07, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Recuperação Judicial Gratuidade De Justiça Omissão Súmula 07 Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

POLIFRIGOR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

REALY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas em recuperação judicial
  2. 2 aplicação da Súmula 07 do STJ e reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 violação apontada aos arts. 98 e 99 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o órgão julgador enfrentou as questões relevantes sem obrigação de rebater ponto a ponto todos os argumentos, caracterizando os embargos como mera tentativa de rediscussão da matéria e justificando a advertência sobre multa por litigância protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)