Pet 14762 - DECISAO

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O relator, em juízo perfunctório, concluiu que não estão demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, porque o acórdão recorrido fundamentou de forma plausível a revogação da gratuidade de justiça com base em documentos (declarações de IR, extratos bancários, movimentação financeira e precedente), e haveria óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e compatibilidade com a jurisprudência (Súmula 283/STF), devendo, portanto, ser indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Apelante: Suzana Bellinghausen de Castro; Apelada: Escola Terra Mãe Eirelli EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Outcome
pedido de tutela provisória indeferido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Preparo Recursal, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Gratuidade De Justiça Efeito Suspensivo Recurso Especial Preparo Recursal Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Suzana Bellinghausen de Castro

Apelante

Escola Terra Mãe Eirelli EPP

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 revogação do benefício da assistência judiciária gratuita
  3. 3 demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris

Ratio Decidendi

O relator, em juízo perfunctório, concluiu que não estão demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, porque o acórdão recorrido fundamentou de forma plausível a revogação da gratuidade de justiça com base em documentos (declarações de IR, extratos bancários, movimentação financeira e precedente), e haveria óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e compatibilidade com a jurisprudência (Súmula 283/STF), devendo, portanto, ser indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

pedido de tutela provisória indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo) ao recurso especial.
  • Publique-se.