AREsp 1971308 - DECISAO

AREsp 1971308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15 e, de pronto, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento da assistência judiciária gratuita, os documentos nos autos não comprovam a hipossuficiência alegada (presunção relativa) e a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além da aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CONCEIÇÃOTASSI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo (art. 1.042, CPC/15); não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCEIÇÃOTASSI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da assistência judiciária gratuita e requisitos de hipossuficiência
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15 e, de pronto, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento da assistência judiciária gratuita, os documentos nos autos não comprovam a hipossuficiência alegada (presunção relativa) e a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além da aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo (art. 1.042, CPC/15); não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.