AREsp 1985324 - DECISAO

AREsp 1985324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da alegação de hipossuficiência demandaria reanálise do contexto fático-probatório (vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento da tese relativa à necessidade de prévia intimação para produção de provas, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: LETICIA KARLA LOPES DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LETICIA KARLA LOPES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 98 e 99, §2º e §3º, do CPC quanto ao indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 Obrigação de oportunizar prova/documentos antes de indeferir a gratuidade de justiça
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da alegação de hipossuficiência demandaria reanálise do contexto fático-probatório (vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento da tese relativa à necessidade de prévia intimação para produção de provas, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.