AREsp 1986745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de provas (incidindo a Súmula 7 do STJ) e a matéria relativa à prescrição/Decreto n. 20.910/1932 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem prequestionada, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prescrição, Quinquênio, Reexame Necessário, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Administrativo Processo Civil Gratuidade De Justiça Prescrição Quinquênio Reexame Necessário Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de infirmar declaração de hipossuficiência com documentos nos autos (arts. 98, 99 e 100 do CPC)
  2. 2 Natureza da prescrição (prescrição de fundo de direito vs. prescrição de trato sucessivo) em ação sobre quinquênio
  3. 3 Prequestionamento para discussão de dispositivo legal (Decreto n. 20.910/1932 e art. 166 da Lei Estadual n. 6.123/1968)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de provas (incidindo a Súmula 7 do STJ) e a matéria relativa à prescrição/Decreto n. 20.910/1932 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem prequestionada, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.