AREsp 1933710 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o acórdão impugnado reconheceu a violação dos arts. 98 e 99 do CPC/2015 e determinou o retorno dos autos à origem para exame casuístico do pedido de gratuidade, sendo os embargos intento manifestamente infringente e indevido; ademais, a jurisprudência do STJ afasta o indeferimento baseado apenas em critérios objetivos.

Parties
Embargante: JULIANA DE ANDRADE VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JULIANA DE ANDRADE VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão por não exame de tema suscitada em contrarrazões (incidência da Súmula nº 284/STF)
  2. 2 Requisitos legais para concessão ou indeferimento da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de indeferimento da gratuidade com base em critérios objetivos e necessidade de análise casuística

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o acórdão impugnado reconheceu a violação dos arts. 98 e 99 do CPC/2015 e determinou o retorno dos autos à origem para exame casuístico do pedido de gratuidade, sendo os embargos intento manifestamente infringente e indevido; ademais, a jurisprudência do STJ afasta o indeferimento baseado apenas em critérios objetivos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.