REsp 1947938 - DECISAO

REsp 1947938 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à intempestividade e que a revogação da gratuidade restou devidamente motivada por documentos que demonstraram condição financeira incompatível; entretanto, aplicando a Súmula 568/STJ, determinou-se que o valor relativo aos honorários advocatícios seja repartido (rateado) entre os advogados dos vencedores, mantendo-se a solidariedade dos vencidos pelo pagamento.

Parties
Recorrente: ALCEU ANTUNES FERREIRA; Recorrente: LUCIA DA SILVA FERREIRA; Autor/exequente: ALESSANDRO CARRIEL VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Revogação Da Assistência Judiciária Gratuita, Intempestividade, Rateio Dos Honorários, Súmula 568/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Revogação Da Assistência Judiciária Gratuita Intempestividade Rateio Dos Honorários Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ALCEU ANTUNES FERREIRA

Recorrente

LUCIA DA SILVA FERREIRA

Recorrente

ALESSANDRO CARRIEL VIEIRA

Autor/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do pedido de revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicação do art. 98, §3º do CPC/2015 quanto à exigibilidade dos honorários
  3. 3 Distribuição (rateio) dos honorários advocatícios entre os advogados dos vencedores

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à intempestividade e que a revogação da gratuidade restou devidamente motivada por documentos que demonstraram condição financeira incompatível; entretanto, aplicando a Súmula 568/STJ, determinou-se que o valor relativo aos honorários advocatícios seja repartido (rateado) entre os advogados dos vencedores, mantendo-se a solidariedade dos vencidos pelo pagamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar que o valor referente aos honorários advocatícios seja repartido entre os advogados dos vencedores
  • Manter a solidariedade dos vencidos quanto ao pagamento dos honorários