AREsp 1969730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento exigiria revolver o acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente manteve o indeferimento da gratuidade de justiça diante da insuficiência probatória da hipossuficiência.

Parties
Agravante: JURANEIDE FROZ PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula Nº 7/stj

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Parties

JURANEIDE FROZ PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 3.350/99 para isenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento exigiria revolver o acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente manteve o indeferimento da gratuidade de justiça diante da insuficiência probatória da hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.