REsp 1804015 - DECISAO

REsp 1804015 - DECISAO

A decisão foi parcialmente esclarecida porque houve omissão quanto à análise do pedido de gratuidade de justiça; como a instância ordinária deferiu o benefício com base em documentos dos autos, seu reexame implicaria apreciação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula nº 7, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para suprir a omissão, sem efeitos infringentes; a alegada contradição sobre impenhorabilidade não prospera, pois a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade até 40 salários-mínimos.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RENATO LAS CASAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
acolhimento parcial dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Impenhorabilidade De Valores Até 40 Salários Mínimos, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Impenhorabilidade De Valores Até 40 Salários Mínimos Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Recursos Especiais

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RENATO LAS CASAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 alegada contradição sobre impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A decisão foi parcialmente esclarecida porque houve omissão quanto à análise do pedido de gratuidade de justiça; como a instância ordinária deferiu o benefício com base em documentos dos autos, seu reexame implicaria apreciação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula nº 7, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para suprir a omissão, sem efeitos infringentes; a alegada contradição sobre impenhorabilidade não prospera, pois a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade até 40 salários-mínimos.

Court Disposition

acolhimento parcial dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes
  • Publique-se