AREsp 1866799 - DECISAO

AREsp 1866799 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão, porquanto a tese relativa ao art. 99, § 2º, do NCPC não foi debatida e decidida na corte de origem, havendo falta de prequestionamento e incidindo, por conseguinte, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Embargante: ALCINDO FERREIRA DA SILVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Intimação, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Intimação Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALCINDO FERREIRA DA SILVA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 99, § 2º, do NCPC por ausência de intimação para comprovar requisitos da gratuidade de justiça
  2. 2 omissão na decisão agravada
  3. 3 falta de prequestionamento e incidência das súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão, porquanto a tese relativa ao art. 99, § 2º, do NCPC não foi debatida e decidida na corte de origem, havendo falta de prequestionamento e incidindo, por conseguinte, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada.

Orders

  • Publique-se.