AREsp 2005751 - DECISAO

AREsp 2005751 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em prova documental (declarações de imposto de renda apontando rendimentos anuais superiores a R$41.000,00 e contratação de advogado particular), e a alegação em sentido contrário demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO RODRIGUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Provas Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO RODRIGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e requisitos probatórios
  2. 2 a necessidade de fundamentação da decisão que indeferiu a gratuidade
  3. 3 inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em prova documental (declarações de imposto de renda apontando rendimentos anuais superiores a R$41.000,00 e contratação de advogado particular), e a alegação em sentido contrário demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.