AREsp 1936904 - ACORDAO

O Tribunal de origem, com base em elementos fáticos e contracheques que indicam rendimento bruto mensal de aproximadamente R$13.000,00 (mais de R$150.000,00 anuais), formou convicção fundamentada para indeferir a gratuidade de justiça; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties: Agravante: ISAEL CUNHA DAUMAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decidido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Declaração De Hipossuficiência, Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Processo Civil Gratuidade De Justiça Declaração De Hipossuficiência Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ISAEL CUNHA DAUMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 concessão de assistência judiciária gratuita
2 caráter da declaração de pobreza como presunção relativa
3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno